REsp 2126326 - DECISAO
Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma adequada a violação dos dispositivos federais indicados, deixando de delimitar a ofensa e não rebatendo os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF e, ainda, exigindo reexame de fatos e provas vedado pelo STJ (Súmula 7).
- Parties
- Recorrente: UNICA COMPANHIA BRASILEIRA DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- ICMS Importação, Competência Da Justiça Federal, Alíquota Diferenciada De ICMS, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Prequestionamento
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
UNICA COMPANHIA BRASILEIRA DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de demonstração adequada da violação de dispositivos de lei federal indicados
- 2 Incidência da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação
- 3 Vedação ao reexame de fatos e provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma adequada a violação dos dispositivos federais indicados, deixando de delimitar a ofensa e não rebatendo os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF e, ainda, exigindo reexame de fatos e provas vedado pelo STJ (Súmula 7).
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Recurso especial não conhecido.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment