REsp 2126326 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou adequadamente a ocorrência de incorreta interpretação jurídica pelo Tribunal de origem nem demonstrou prequestionamento suficiente dos dispositivos federais invocados, parte das suas alegações confronta o conjunto probatório analisado pelo Tribunal a quo (vedado o reexame de fatos e provas nos termos da Súmula 7/STJ) e incidiu a incidência das súmulas 211/STJ e 282, 283, 284 e 356/STF, justificando a manutenção da decisão recorrido e a improcedência do recurso.

Parties
Autora: Autora; Réu: Estado do Ceará; Agravante: Empresa importadora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
ICMS Importação, GATT (tratado Internacional), Competência Da Justiça Federal, Alíquota Diferenciada, Deficiência Recursal, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Súmulas Stf/stj
Processual Civil Tributário ICMS Importação GATT (tratado Internacional) Competência Da Justiça Federal Alíquota Diferenciada Deficiência Recursal Reexame Fático Probatório +2 more

Case Brief

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Parties

Autora

Autora

Estado do Ceará

Réu

Empresa importadora

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do GATT e da Súmula 575/STF à equiparação de alíquotas de ICMS entre produto importado e similar nacional
  2. 2 Competência da Justiça Federal para apreciação de questões envolvendo tratado internacional
  3. 3 Possibilidade de aplicação da alíquota reduzida de 8% do ICMS prevista no Decreto estadual para operação de importação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou adequadamente a ocorrência de incorreta interpretação jurídica pelo Tribunal de origem nem demonstrou prequestionamento suficiente dos dispositivos federais invocados, parte das suas alegações confronta o conjunto probatório analisado pelo Tribunal a quo (vedado o reexame de fatos e provas nos termos da Súmula 7/STJ) e incidiu a incidência das súmulas 211/STJ e 282, 283, 284 e 356/STF, justificando a manutenção da decisão recorrido e a improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida