REsp 2135038 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (art. 152 da CF), matéria insuscetível de revisão em recurso especial, e porque o exame demandado nas razões recursais exigiria interpretação de norma de direito local (Decreto Estadual 24.569/1997), óbice imposto pela Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: Estado do Ceará; Agravada: C B S PARAFUSOS IMPORTADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
ICMS Importação, Isonomia De Alíquotas, GATT, Análise De Lei Local, Súmula 280/stf, Art. 152 Da CF
Tributário Processual Civil ICMS Importação Isonomia De Alíquotas GATT Análise De Lei Local Súmula 280/stf Art. 152 Da CF

Case Brief

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Parties

Estado do Ceará

Agravante

C B S PARAFUSOS IMPORTADORA LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial sobre matéria com fundamentação eminentemente constitucional (art. 152 da CF)
  2. 2 Necessidade de análise de legislação estadual (Decreto Estadual 24.569/1997) para solução da controvérsia
  3. 3 Aplicação do princípio de isonomia tributária previsto no GATT e enunciados sumulares (Súmula 575/STF; Súmula 20/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (art. 152 da CF), matéria insuscetível de revisão em recurso especial, e porque o exame demandado nas razões recursais exigiria interpretação de norma de direito local (Decreto Estadual 24.569/1997), óbice imposto pela Súmula 280/STF.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.