REsp 2165506 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a argumentação recursal foi considerada genérica e dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação de norma estadual - Decreto Estadual n. 24.569/97 e Lei Estadual n. 12.670/1996), impondo a incidência das Súmulas 284/STF e 280/STF e vedando o reexame da questão na via especial pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties: Recorrida: C B S PARAFUSOS IMPORTADORA LTDA; Recorrente: Estado do Ceará
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 November 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Recurso Especial não conhecido
Legal Topics: ICMS Importação, Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras E Comércio (gatt), Isonomia Tributária, Competência Da Justiça Federal, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf

Tributário Processual Civil Constitucional ICMS Importação Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras E Comércio (gatt) Isonomia Tributária Competência Da Justiça Federal Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

C B S PARAFUSOS IMPORTADORA LTDA

Recorrida

Estado do Ceará

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Aplicabilidade do princípio de não discriminação do GATT para impor alíquota de ICMS igual à aplicada a similar nacional nas operações de importação
2 Admissibilidade do recurso especial diante de alegada necessidade de interpretação de legislação estadual e deficiência da argumentação recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Majorou-se os honorários de sucumbência em 10% caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias.