REsp 2165506 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentava alegações genéricas e deficientes quanto à suposta violação de dispositivos da Lei Complementar nº 87/1996, vedando seu conhecimento nos termos da Súmula 284/STF; além disso, o acórdão recorrido fundamentou-se em norma estadual (Decreto Estadual n. 24.569/97 e Lei Estadual n. 12.670/96), configurando interpretação de direito local que impede o exame do recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF; aplicaram-se ainda os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
ICMS Importação, Alíquota, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Interpretação De Lei Local, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Tributário ICMS Importação Alíquota Súmula 284/stf Súmula 280/stf Interpretação De Lei Local Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso conforme CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  2. 2 Deficiência de fundamentação — Incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 Interpretação de lei local e impossibilidade de exame do recurso especial — Incidência da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentava alegações genéricas e deficientes quanto à suposta violação de dispositivos da Lei Complementar nº 87/1996, vedando seu conhecimento nos termos da Súmula 284/STF; além disso, o acórdão recorrido fundamentou-se em norma estadual (Decreto Estadual n. 24.569/97 e Lei Estadual n. 12.670/96), configurando interpretação de direito local que impede o exame do recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF; aplicaram-se ainda os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.