REsp 2263877 - DECISAO

REsp 2263877 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido enfrentou os argumentos relevantes, a prova documental indicou que o desembaraço em Maceió foi meramente formal e que a operação teve por objetivo destinar os insumos à matriz no Estado do Rio de Janeiro, aplicando-se o entendimento do STF (Tema 520) sobre o sujeito ativo do ICMS na importação; adicionalmente, foi reconhecida a constitucionalidade do FECP e a regularidade da multa, não havendo omissão ou ilegalidade apta a infirmar o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrido: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
ICMS Importação, Sujeito Ativo Do Tributo, Tema 520 STF, FECP (fundo Estadual De Combate À Pobreza), Auto De Infração, Omissão Em Acórdão (arts. 489 §1º E 1.022 Do Cpc), Honorários Recursais
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ICMS Importação Sujeito Ativo Do Tributo Tema 520 STF FECP (fundo Estadual De Combate À Pobreza) Auto De Infração +2 more

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Parties

REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 qual o sujeito ativo do ICMS incidente sobre mercadoria importada
  2. 2 se a filial seria destinatária legal dos bens ou mera formalidade em favor da matriz
  3. 3 constitucionalidade do adicional do FECP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido enfrentou os argumentos relevantes, a prova documental indicou que o desembaraço em Maceió foi meramente formal e que a operação teve por objetivo destinar os insumos à matriz no Estado do Rio de Janeiro, aplicando-se o entendimento do STF (Tema 520) sobre o sujeito ativo do ICMS na importação; adicionalmente, foi reconhecida a constitucionalidade do FECP e a regularidade da multa, não havendo omissão ou ilegalidade apta a infirmar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Majoro em 20% (vinte por cento), a título de honorários recursais, o montante dos honorários advocatícios resultante da condenação anteriormente fixada, observados os percentuais mínimos/máximos legalmente previstos, apurados em liquidação de julgado.