REsp 1919078 - ACORDAO

REsp 1919078 - ACORDAO

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, concluiu-se que embora tenham sido alegadas omissões e afronta ao art.1.022, as matérias suscitadas envolvem questões fático-probatórias cuja apreciação exigiria reexame de provas, sendo, por isso, adequado o encaminhamento do feito ao tribunal de origem para sanar os vícios apontados; ademais, o mero inconformismo com a decisão agravada não autoriza, por si só, a aplicação da multa do art.1.021, §4º, do CPC/2015, inexistindo manifesta inadmissibilidade do agravo interno, razão pela qual o agravo interno foi improvido e a multa não aplicada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (acórdão)
Outcome
AgravO Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
ICMS Incidente Em Operação De Importação De Mercadorias, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Ofensa Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão), Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Aplicação De Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Devolução Dos Autos À Origem Por Questões Fático Probatórias
Tributário Processual Civil ICMS Incidente Em Operação De Importação De Mercadorias Aplicabilidade Do Cpc/2015 Ofensa Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão) Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Aplicação De Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Devolução Dos Autos À Origem Por Questões Fático Probatórias

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Caracterização de omissão e violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Limites do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, concluiu-se que embora tenham sido alegadas omissões e afronta ao art.1.022, as matérias suscitadas envolvem questões fático-probatórias cuja apreciação exigiria reexame de provas, sendo, por isso, adequado o encaminhamento do feito ao tribunal de origem para sanar os vícios apontados; ademais, o mero inconformismo com a decisão agravada não autoriza, por si só, a aplicação da multa do art.1.021, §4º, do CPC/2015, inexistindo manifesta inadmissibilidade do agravo interno, razão pela qual o agravo interno foi improvido e a multa não aplicada.

Court Disposition

AgravO Interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015