REsp 1919078 - DECISAO

REsp 1919078 - DECISAO

Não se verificou omissão ou outro vício apto a infirmar o acórdão recorrido; a instrução e a ação fiscal evidenciaram que a Brazilian Trade funcionava como interposta pessoa sem estrutura operacional, legitimando a autuação do Fisco paulista e a cobrança do ICMS ao real importador localizado no Estado de São Paulo; ademais, a recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos suficientes do acórdão, apresentando razões dissociadas e genéricas, o que impede o conhecimento das alegadas violações de lei federal e do cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento, com majoração dos honorários recursais.

Parties
Recorrente: S E H NASSER COMÉRCIO E IMPORTADORA DE MANUFATURADOS LTDA; Recorrida: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Em Parte E Não Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios recursais em 5% sobre o montante fixado na instância ordinária.
Legal Topics
ICMS Incidente Na Importação, Prova Emprestada Entre Entes Federativos, Omissão/embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Competência Tributária
Direito Tributário Processo Civil ICMS Incidente Na Importação Prova Emprestada Entre Entes Federativos Omissão/embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Competência Tributária

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Parties

S E H NASSER COMÉRCIO E IMPORTADORA DE MANUFATURADOS LTDA

Recorrente

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Em Parte E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do ICMS na importação e competência do Estado do destinatário jurídico da mercadoria
  2. 2 valoração e admissibilidade da prova emprestada produzida por outro ente federativo
  3. 3 possibilidade de acolhimento de embargos de declaração por omissão conforme art. 1.022 CPC/2015

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão ou outro vício apto a infirmar o acórdão recorrido; a instrução e a ação fiscal evidenciaram que a Brazilian Trade funcionava como interposta pessoa sem estrutura operacional, legitimando a autuação do Fisco paulista e a cobrança do ICMS ao real importador localizado no Estado de São Paulo; ademais, a recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos suficientes do acórdão, apresentando razões dissociadas e genéricas, o que impede o conhecimento das alegadas violações de lei federal e do cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento, com majoração dos honorários recursais.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios recursais em 5% sobre o montante fixado na instância ordinária.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial