EAREsp 1379930 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram rejeitados liminarmente porque o acórdão embargado manteve decisão que não conheceu do recurso especial por óbices de admissibilidade e não adentrou no mérito, o que torna inadmissível a uniformização por embargos de divergência (aplicação da Súmula 315/STJ), além de não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial nos moldes legais e existir necessidade de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Química Amparo; Destinatária: DISNORTE Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência rejeitados liminarmente
Legal Topics
ICMS Interestadual, Diferença De Alíquota, Responsabilidade Tributária, Embargos De Divergência, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 315/stj, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Tributário ICMS Interestadual Diferença De Alíquota Responsabilidade Tributária Embargos De Divergência Súmula N. 7/stj Súmula N. 315/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Química Amparo

Embargante

DISNORTE Ltda.

Destinatária

Procedural Posture

Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/73)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ relativa ao reexame de provas
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial nos moldes do art. 266 §1º c/c art. 225 §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram rejeitados liminarmente porque o acórdão embargado manteve decisão que não conheceu do recurso especial por óbices de admissibilidade e não adentrou no mérito, o que torna inadmissível a uniformização por embargos de divergência (aplicação da Súmula 315/STJ), além de não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial nos moldes legais e existir necessidade de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência rejeitados liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso (art. 266, "c", do RISTJ).
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).