AREsp 1926033 - DECISAO

AREsp 1926033 - DECISAO

Conhecido o agravo para analisar a inadmissibilidade do recurso especial, concluiu-se que o acórdão de origem fundamentou-se em precedente vinculante do STF (RE 582461/SP) e em matéria constitucional, que não foi alterado pelo julgamento do RE 574706/PR, o qual tratou de normas distintas (PIS/COFINS e conceito de faturamento). Assim, o recurso especial é inadmissível por implicar reexame de matéria constitucional sob a competência do STF, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com aplicação das normas de admissibilidade pertinentes.

Parties
Agravante/recorrente: Deycon Comércio e Representações LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo, Cálculo Por Dentro, Mandado De Segurança, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Precedente Vinculante Do STF, Princípio Da Não Cumulatividade
Direito Tributário Processual Civil ICMS Na Base De Cálculo Cálculo Por Dentro Mandado De Segurança Recurso Especial Admissibilidade Recursal Precedente Vinculante Do STF +1 more

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Parties

Deycon Comércio e Representações LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo
  2. 2 possível alteração do entendimento do STF entre RE 582461/SP e RE 574706/PR
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ e requisitos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo para analisar a inadmissibilidade do recurso especial, concluiu-se que o acórdão de origem fundamentou-se em precedente vinculante do STF (RE 582461/SP) e em matéria constitucional, que não foi alterado pelo julgamento do RE 574706/PR, o qual tratou de normas distintas (PIS/COFINS e conceito de faturamento). Assim, o recurso especial é inadmissível por implicar reexame de matéria constitucional sob a competência do STF, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com aplicação das normas de admissibilidade pertinentes.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.