REsp 2158703 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem julgou a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (concepção de receita/faturamento e exclusão do ICMS), matéria que não comporta revisão na via do recurso especial sem usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; assim manteve-se a decisão de origem que excluiu o ICMS da base de cálculo das contribuições em exame.

Parties: Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: Parte ora Recorrida
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 October 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: ICMS Na Base De Cálculo, Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (art. 22 a Da Lei 8.212/1991), CPRB, Tema 69 STF, Tema 1048 STF, Competência Para Apreciar Matéria Constitucional

Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Na Base De Cálculo Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (art. 22 a Da Lei 8.212/1991) CPRB Tema 69 STF Tema 1048 STF Competência Para Apreciar Matéria Constitucional

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Parte ora Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições previstas no art. 22-A, caput e §5º, da Lei 8.212/1991
2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode rever, em Recurso Especial, decisão fundada em matéria constitucional e em precedentes do STF sobre conceito de receita bruta/faturamento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Sem honorários advocatícios, consoante art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ
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