REsp 1821173 - DECISAO

REsp 1821173 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal a quo ao não apreciar questões jurídicas relevantes suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015); por isso, anulou-se o acórdão que julgou os embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as matérias articuladas, nos termos do art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrente: VALE FÉRTIL IND. ALIMENTÍCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (anulação De Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Dei provimento aos recursos especiais para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise dos embargos.
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo, CSLL, IRPJ, Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Anulação De Acórdão
Direito Tributário Processo Civil ICMS Na Base De Cálculo CSLL IRPJ Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Anulação De Acórdão

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

VALE FÉRTIL IND. ALIMENTÍCIAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (anulação De Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados em lucro presumido
  2. 2 natureza dos créditos presumidos de ICMS para fins de tributação do IRPJ e da CSLL
  3. 3 omissão do Tribunal a quo em decidir pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal a quo ao não apreciar questões jurídicas relevantes suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015); por isso, anulou-se o acórdão que julgou os embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as matérias articuladas, nos termos do art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Dei provimento aos recursos especiais para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise dos embargos.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração