REsp 2185261 - DECISAO

REsp 2185261 - DECISAO

Aplicação da tese firmada no Tema 1008/STJ, segundo a qual o ICMS integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pelo lucro presumido; inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido a justificar acolhimento de embargos; consequentemente, conhecer do recurso especial e negar-lhe...

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Parties
Recorrente: KELT ESPORTES LAZER LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Negado Provimento (decisão Final)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo, IRPJ, CSLL, Lucro Presumido, Recurso Repetitivo (tema 1008/stj), Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil ICMS Na Base De Cálculo IRPJ CSLL Lucro Presumido Recurso Repetitivo (tema 1008/stj) Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

KELT ESPORTES LAZER LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Negado Provimento (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pelo lucro presumido
  2. 2 Existência ou não de omissão/contradição/obscuridade passível de acolhimento em embargos de declaração
  3. 3 Pretensão de compensação/restituição de valores pagos indevidamente e sua prejudicialidade diante da tese pacificada

Ratio Decidendi

Aplicação da tese firmada no Tema 1008/STJ, segundo a qual o ICMS integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pelo lucro presumido; inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido a justificar acolhimento de embargos; consequentemente, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, com prejudicialidade da análise da pretensão de compensação/restituição do indébito.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Conheço do recurso especial