REsp 2253144 - DECISAO

REsp 2253144 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre questão expressamente suscitada nos embargos de declaração (ausência de prova documental da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS nas CDAs), o que caracteriza omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso, o acórdão dos embargos de declaração deve ser anulado e os autos remetidos ao Tribunal de origem para que sane a omissão e reaprecie os aclaratórios.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Embargante: SUPERMERCADO ARAUNA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Para Anular Acórdão E Determinar Retorno À Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo Da COFINS, Tema 69/stf, Modulação De Efeitos, Prescrição Quinquenal, Retificação Do Título Executivo, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão Judicial
Processual Civil Tributário Execução Fiscal ICMS Na Base De Cálculo Da COFINS Tema 69/stf Modulação De Efeitos Prescrição Quinquenal Retificação Do Título Executivo +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

SUPERMERCADO ARAUNA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Para Anular Acórdão E Determinar Retorno À Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre ausência de prova documental da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS nas CDAs
  2. 2 Aplicação do entendimento do STF (Tema 69/RE 574.706) e da modulação de efeitos quanto à exclusão do ICMS da base da COFINS
  3. 3 Se deve ser determinada a retificação das CDAs e a forma dessa retificação

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre questão expressamente suscitada nos embargos de declaração (ausência de prova documental da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS nas CDAs), o que caracteriza omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso, o acórdão dos embargos de declaração deve ser anulado e os autos remetidos ao Tribunal de origem para que sane a omissão e reaprecie os aclaratórios.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional