REsp 1528604 - DECISAO

REsp 1528604 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 1.187.264, Tema 1.048), que reconheceu a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB, além de o pedido recursal limitar‑se ao ICMS (excluindo discussão sobre ISS) e o próprio ordenamento e legislação (Lei 12.546/2011) preverem a exclusão apenas do ICMS-ST e outras deduções legais.

Parties
Recorrente: BUDNY INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo Da CPRB, Inclusão De Tributos Na Receita Bruta, Lei 12.546/2011, Tema 1.048/stf
Tributário Constitucional Previdenciário ICMS Na Base De Cálculo Da CPRB Inclusão De Tributos Na Receita Bruta Lei 12.546/2011 Tema 1.048/stf

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Parties

BUDNY INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB)
  2. 2 Se o ICMS pode ser considerado faturamento ou receita bruta para fins de contribuição previdenciária substitutiva
  3. 3 Interpretação dos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011 quanto ao conceito de receita bruta

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 1.187.264, Tema 1.048), que reconheceu a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB, além de o pedido recursal limitar‑se ao ICMS (excluindo discussão sobre ISS) e o próprio ordenamento e legislação (Lei 12.546/2011) preverem a exclusão apenas do ICMS-ST e outras deduções legais.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se