REsp 2203021 - DECISAO

REsp 2203021 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento em razão da jurisprudência dominante: o Decreto-Lei 2.318/1986 afastou o teto de 20 salários-mínimos para contribuições destinadas a terceiros; o STF, no Tema 1.048, reconheceu a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base da CPRB; a Lei 12.546/2011 não autoriza a exclusão de tributos (ICMS, PIS, COFINS) da base da CPRB; e o processamento da recuperação judicial não impede o prosseguimento de execuções fiscais, cabendo ao juízo da recuperação o controle e eventual substituição dos atos constritivos.

Parties
Recorrente: USIVALE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo Da CPRB, Exclusão De Pis/cofins Da Base Da CPRB, Limite De 20 Salários Mínimos Para Contribuições Destinadas a Terceiros, Penhora Durante Recuperação Judicial, Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento (súmula 211)
Constitucional Tributário Processual Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal ICMS Na Base De Cálculo Da CPRB Exclusão De Pis/cofins Da Base Da CPRB Limite De 20 Salários Mínimos Para Contribuições Destinadas a Terceiros +3 more

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Parties

USIVALE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.048/STF sobre inclusão do ICMS na base da CPRB
  2. 2 Revogação do limite de 20 salários-mínimos pelo Decreto-Lei 2.318/1986
  3. 3 Prosseguimento de execução fiscal durante recuperação judicial e competência do juízo da recuperação para controle/substituição de atos constritivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento em razão da jurisprudência dominante: o Decreto-Lei 2.318/1986 afastou o teto de 20 salários-mínimos para contribuições destinadas a terceiros; o STF, no Tema 1.048, reconheceu a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base da CPRB; a Lei 12.546/2011 não autoriza a exclusão de tributos (ICMS, PIS, COFINS) da base da CPRB; e o processamento da recuperação judicial não impede o prosseguimento de execuções fiscais, cabendo ao juízo da recuperação o controle e eventual substituição dos atos constritivos.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.