REsp 2068230 - DECISAO

REsp 2068230 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o precedente vinculante do Supremo (Tema 1048/STF) fixou a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base da CPRB e o Superior Tribunal revisou sua tese consolidada (Tema 994/STJ) para conformá‑la ao entendimento do STF, sendo insuficiente a distinção temporal apontada pela recorrente para afastar a aplicação do precedente vinculante.

Parties
Recorrente: DI CANALLI COMÉRCIO, TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo Da CPRB, Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (cprb), Repercussão Geral (tema 1048/stf), Tema 994/stj, Retratação De Tese Repetitiva
Tributário Processual Civil Direito Constitucional ICMS Na Base De Cálculo Da CPRB Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (cprb) Repercussão Geral (tema 1048/stf) Tema 994/stj Retratação De Tese Repetitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DI CANALLI COMÉRCIO, TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1048/STF ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de distinção temporal em razão da obrigatoriedade da CPRB em 2015

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o precedente vinculante do Supremo (Tema 1048/STF) fixou a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base da CPRB e o Superior Tribunal revisou sua tese consolidada (Tema 994/STJ) para conformá‑la ao entendimento do STF, sendo insuficiente a distinção temporal apontada pela recorrente para afastar a aplicação do precedente vinculante.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.