AREsp 2527324 - DECISAO

AREsp 2527324 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a questão central (inclusão do ICMS na base da CPRB) encontra-se abrangida pelo entendimento do STF no Tema 1048 e pelos precedentes repetitivos do STJ, aplicando-se o art. 1.042 do CPC/2015 quanto à inadmissibilidade de agravo contra decisão que segue precedente repetitivo; ademais, ausente prequestionamento sobre as demais matérias, não é possível conhecer do recurso.

Parties
Impetrante: AD"ORO S.A; Impetrado: Delegado da RECEITA FEDERAL DO BRASIL em Jundiaí/SP - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo Da CPRB, Tema 1048 (stf), Tema 994 (stj), Art. 1.042 Do Cpc/2015 (inadmissibilidade Do Agravo)
Constitucional Tributário Processual Civil ICMS Na Base De Cálculo Da CPRB Tema 1048 (stf) Tema 994 (stj) Art. 1.042 Do Cpc/2015 (inadmissibilidade Do Agravo)

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Parties

AD"ORO S.A

Impetrante

Delegado da RECEITA FEDERAL DO BRASIL em Jundiaí/SP - FAZENDA NACIONAL

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 É constitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB?
  2. 2 Aplicação e eficácia de precedentes repetitivos e de repercussão geral (STF/Tema 1048 e STJ/Tema 994)
  3. 3 Cabimento de agravo contra decisão que não admite recurso especial após a entrada em vigor do CPC/2015 (art. 1.042)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão central (inclusão do ICMS na base da CPRB) encontra-se abrangida pelo entendimento do STF no Tema 1048 e pelos precedentes repetitivos do STJ, aplicando-se o art. 1.042 do CPC/2015 quanto à inadmissibilidade de agravo contra decisão que segue precedente repetitivo; ademais, ausente prequestionamento sobre as demais matérias, não é possível conhecer do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se