REsp 1944054 - DECISAO

REsp 1944054 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: a recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF), além de a matéria envolver questão constitucional e repercussão geral (vedando sua revisão pelo STJ). Além disso, a orientação pacificada deste Tribunal é no sentido de que o ICMS integra a base de cálculo do IPI. Com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e nos arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: MADESA MOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo Do IPI, Súmulas 283 E 284/stf, Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento, Repercussão Geral, Cotejo Analítico Para Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Aplicação Do Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil ICMS Na Base De Cálculo Do IPI Súmulas 283 E 284/stf Honorários Advocatícios Recursais Prequestionamento Repercussão Geral Cotejo Analítico Para Demonstração De Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

MADESA MOVEIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS compõe a base de cálculo do IPI
  2. 2 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por omissão/obscuridade/contradição
  3. 3 Aplicabilidade do art. 927, III, do CPC/2015 e do precedente RE 574.706/PR ao caso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: a recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF), além de a matéria envolver questão constitucional e repercussão geral (vedando sua revisão pelo STJ). Além disso, a orientação pacificada deste Tribunal é no sentido de que o ICMS integra a base de cálculo do IPI. Com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e nos arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intime-se.