REsp 2044611 - DECISAO

REsp 2044611 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de demonstração específica de ofensa aos dispositivos invocados (art. 1.022 do CPC), e por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não é possível excluir o ICMS da base de cálculo do IPI, não sendo aplicável automaticamente a tese do RE 574.706/STF a outras hipóteses tributárias; assim, ausentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso foi não conhecido.

Parties
Recorrente: BIANCHINI INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo Do IPI, Mandado De Segurança, Precedente STF RE 574.706 (tema 69), Admissibilidade De Recurso Especial, Jurisprudência Do STJ Sobre IPI
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Na Base De Cálculo Do IPI Mandado De Segurança Precedente STF RE 574.706 (tema 69) Admissibilidade De Recurso Especial Jurisprudência Do STJ Sobre IPI

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Parties

BIANCHINI INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do IPI
  2. 2 Aplicabilidade do RE 574.706/STF (Tema 69) ao IPI
  3. 3 Alegada violação dos arts. 1.022, 489 e 11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de demonstração específica de ofensa aos dispositivos invocados (art. 1.022 do CPC), e por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não é possível excluir o ICMS da base de cálculo do IPI, não sendo aplicável automaticamente a tese do RE 574.706/STF a outras hipóteses tributárias; assim, ausentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso foi não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.