REsp 1843934 - DECISAO

REsp 1843934 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não comprovou, nos embargos à execução, por meio de prova, o excesso de execução alegado (exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ), o que exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o argumento com fulcro no art. 917 do CPC/2015 não demonstra comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido (analogia à Súmula 284 do STF) e faltou o devido prequestionamento da matéria (Súmula 282 do STF).

Parties
Recorrente: MARCOS AURÉLIO FALLEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo Do IRPJ, Embargos À Execução Fiscal, Ônus Da Prova, Excesso De Execução, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Art. 917 Do Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal ICMS Na Base De Cálculo Do IRPJ Embargos À Execução Fiscal Ônus Da Prova Excesso De Execução Prequestionamento +2 more

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Parties

MARCOS AURÉLIO FALLEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ em embargos à execução fiscal
  2. 2 Encargo probatório do embargante para refutar a presunção de liquidez e exigibilidade do débito
  3. 3 Natureza jurídica dos embargos à execução fiscal (declaratória vs constitutiva-negativa)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não comprovou, nos embargos à execução, por meio de prova, o excesso de execução alegado (exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ), o que exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o argumento com fulcro no art. 917 do CPC/2015 não demonstra comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido (analogia à Súmula 284 do STF) e faltou o devido prequestionamento da matéria (Súmula 282 do STF).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois não houve fixação de verba de advogado nas instâncias ordinárias.