REsp 2236523 - DECISAO

REsp 2236523 - DECISAO

Verificou-se negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem não enfrentou a alegação de que a recorrente está enquadrada no lucro real e o pedido de exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base do IRPJ e da CSLL nos termos do art. 30 da Lei 12.973/2014; por isso, anulou-se o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados.

Parties
Recorrente/impetrante: COFESA - COMERCIAL FERREIRA SANTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Provimento Para Anular Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração E Determinar O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provido o recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para saneamento dos vícios apontados.
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo Do IRPJ E CSLL, Benefícios Fiscais De ICMS (isenção, Redução De Base, Diferimento), Mandado De Segurança, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Precedentes E Aplicação Do Art. 927 Do CPC
Direito Tributário Processo Civil ICMS Na Base De Cálculo Do IRPJ E CSLL Benefícios Fiscais De ICMS (isenção, Redução De Base, Diferimento) Mandado De Segurança Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão) Precedentes E Aplicação Do Art. 927 Do CPC

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Parties

COFESA - COMERCIAL FERREIRA SANTOS LTDA

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Provimento Para Anular Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração E Determinar O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Exclusão dos benefícios fiscais do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.182/1182 do STJ
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Verificou-se negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem não enfrentou a alegação de que a recorrente está enquadrada no lucro real e o pedido de exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base do IRPJ e da CSLL nos termos do art. 30 da Lei 12.973/2014; por isso, anulou-se o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados.

Court Disposition

Provido o recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para saneamento dos vícios apontados.

Orders

  • Anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar concretamente todos os vícios apontados