AREsp 1953901 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de inclusão de valores de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pelo lucro presumido
2. 2 Afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1008) e consequência processual de sobrestamento
3. 3 Aplicabilidade dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º do CPC

Ratio Decidendi

Como a matéria do recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1008), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, aplicar-se-ão os arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar para juízo de retratação se divergir do entendimento do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1008; aplicação dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC após a publicação conforme o resultado do julgamento repetitivo.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema n. 1008.
• Após a publicação do acórdão sob a sistemática dos recursos repetitivos: a) negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.