AREsp 1946219 - DECISAO

AREsp 1946219 - DECISAO

A matéria do recurso especial foi afetada pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 1008), razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do julgamento do tema; após tal publicação, aplicar-se-á o disposto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC para negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou determinar juízo de retratação se divergir, sendo vedado o julgamento parcial do recurso especial quando há controvérsia afetada.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema Repetitivo
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1008; após publicação, aplicar arts. 1.030 e 1.040 do CPC para negar seguimento ou encaminhar ao juízo de retratação conforme o caso.
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Recursos Repetitivos (tema 1008), Suspensão De Processos, Juízo De Retratação
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Na Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Recursos Repetitivos (tema 1008) Suspensão De Processos Juízo De Retratação

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão de valores de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pelo lucro presumido
  2. 2 Afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1008)
  3. 3 Necessidade de sobrestamento e devolução dos autos à origem até a publicação do julgamento do tema repetitivo

Ratio Decidendi

A matéria do recurso especial foi afetada pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 1008), razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do julgamento do tema; após tal publicação, aplicar-se-á o disposto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC para negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou determinar juízo de retratação se divergir, sendo vedado o julgamento parcial do recurso especial quando há controvérsia afetada.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1008; após publicação, aplicar arts. 1.030 e 1.040 do CPC para negar seguimento ou encaminhar ao juízo de retratação conforme o caso.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa
  • Manter os autos sobrestados na origem até a publicação do julgamento do Tema 1008