AREsp 2896845 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do agravo e, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial, por ser incabível agravo em recurso especial para impugnar decisão de admissibilidade fundada na conformidade do acórdão com precedente firmado em recurso especial repetitivo (art. 1.030, I, b, CPC/2015) e por não haver omissão no acórdão recorrido, que enfrentou as questões essenciais e aplicou o entendimento consolidado pelo STJ de que o ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL no lucro presumido.

Parties
Agravante: Premium Service Distribuidora de Produtos para Animais de Estimação Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido em parte para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Tema 1.008/stj Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil ICMS Na Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Tema 1.008/stj Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Premium Service Distribuidora de Produtos para Animais de Estimação Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pelo regime do lucro presumido
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de precedente de recurso repetitivo (Tema 1.008/STJ)
  3. 3 Alegação de omissão do acórdão com fundamento nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial, por ser incabível agravo em recurso especial para impugnar decisão de admissibilidade fundada na conformidade do acórdão com precedente firmado em recurso especial repetitivo (art. 1.030, I, b, CPC/2015) e por não haver omissão no acórdão recorrido, que enfrentou as questões essenciais e aplicou o entendimento consolidado pelo STJ de que o ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL no lucro presumido.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do agravo.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.