REsp 2206031 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria foi decidida sob enfoque constitucional, competindo eventual reforma ao STF, há recurso extraordinário nos autos que torna inaplicável art.1.032 do CPC/2015, o reexame necessário implicaria revisão de prova vedada pela Súmula 7 do STJ, e faltou o prequestionamento dos dispositivos invocados, não atendendo-se os requisitos do art.1.025 do CPC/2015.

Parties
Agravante: CARAPITANGA INDUSTRIA DE PESCADOS DO BRASIL LTDA; Agravado: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Incentivos Fiscais, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Reexame Fático Probatório, Precedentes Repetitivos (tema 1182 Stj; Tema 957 Stf)
Processual Civil Tributário ICMS Na Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Incentivos Fiscais Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal Reexame Fático Probatório Precedentes Repetitivos (tema 1182 Stj; Tema 957 Stf)

Case Brief

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Parties

CARAPITANGA INDUSTRIA DE PESCADOS DO BRASIL LTDA

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência de óbices ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 conformidade do acórdão com o Tema 1182 do STJ e o Tema 957 do STF
  3. 3 impossibilidade de aplicação do art. 1.032 do CPC/2015 em face de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria foi decidida sob enfoque constitucional, competindo eventual reforma ao STF, há recurso extraordinário nos autos que torna inaplicável art.1.032 do CPC/2015, o reexame necessário implicaria revisão de prova vedada pela Súmula 7 do STJ, e faltou o prequestionamento dos dispositivos invocados, não atendendo-se os requisitos do art.1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno (manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial)