REsp 2215268 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as razões recursais não enfrentaram o fundamento autônomo do acórdão de origem, que qualificou os benefícios questionados como diferimento/outros tipos de subvenção e não como crédito presumido; tal deficiência na fundamentação atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 porque não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MB IMPORTAÇÃO E DISTRIBUICAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Benefícios Fiscais De ICMS, Crédito Presumido, Diferimento De ICMS, Súmulas 283 E 284/stf, Multa Do Art. 1.021, § 4º Cpc/2015
Processual Civil Tributário ICMS Na Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Benefícios Fiscais De ICMS Crédito Presumido Diferimento De ICMS Súmulas 283 E 284/stf Multa Do Art. 1.021, § 4º Cpc/2015

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Parties

MB IMPORTAÇÃO E DISTRIBUICAO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qualificação jurídica dos benefícios fiscais (crédito presumido vs. diferimento/outros benefícios)
  2. 2 Necessidade de observância dos requisitos do art. 10 da Lei Complementar n. 160/2017 e do art. 30 da Lei n. 12.973/2014 para exclusão da base de IRPJ/CSLL
  3. 3 Incidência, por analogia, das Súmulas ns. 283 e 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as razões recursais não enfrentaram o fundamento autônomo do acórdão de origem, que qualificou os benefícios questionados como diferimento/outros tipos de subvenção e não como crédito presumido; tal deficiência na fundamentação atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 porque não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015