AREsp 1766928 - DECISAO

AREsp 1766928 - DECISAO

Como a matéria debatida no agravo está afetada ao Tema 1008 sob o rito dos recursos repetitivos, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou promover juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Agravo / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Aguardando Publicação Do Julgamento Do Tema 1008
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1008
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Lucro Presumido, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Princípio Da Economia Processual
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Na Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Lucro Presumido Recursos Repetitivos Sobrestamento Princípio Da Economia Processual

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Aguardando Publicação Do Julgamento Do Tema 1008

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão de valores de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pela sistemática do lucro presumido
  2. 2 Afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1008)
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, §2º, do CPC quanto à devolução dos autos e ao sobrestamento

Ratio Decidendi

Como a matéria debatida no agravo está afetada ao Tema 1008 sob o rito dos recursos repetitivos, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou promover juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1008

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa
  • Negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ