AREsp 1788656 - DECISAO

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Como a matéria objeto do agravo está afetada pelo Tema 1008 dos recursos repetitivos, impõe-se, em observância ao princípio da economia processual e ao CPC, devolver os autos ao tribunal de origem e determinar seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, aplicar-se-ão os arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou remeter para juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1008 dos recursos repetitivos.
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Lucro Presumido, Recursos Repetitivos (tema 1008), Admissibilidade De Recurso Especial, Suspensão De Processos
Direito Tributário Processo Civil ICMS Na Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Lucro Presumido Recursos Repetitivos (tema 1008) Admissibilidade De Recurso Especial Suspensão De Processos

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão de valores de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pelo lucro presumido
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos (Tema 1008) ao caso concreto
  3. 3 Determinação de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem até a publicação do julgamento do tema repetitivo

Ratio Decidendi

Como a matéria objeto do agravo está afetada pelo Tema 1008 dos recursos repetitivos, impõe-se, em observância ao princípio da economia processual e ao CPC, devolver os autos ao tribunal de origem e determinar seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, aplicar-se-ão os arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou remeter para juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1008 dos recursos repetitivos.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa.
  • Sobrestamento dos autos até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1008).