AREsp 1781011 - DECISAO

AREsp 1781011 - DECISAO

Porquanto a matéria do recurso foi afetada ao Tema 1008 dos recursos repetitivos pela Primeira Seção, impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem até a publicação do julgado repetitivo; após a publicação, deverá o tribunal de origem negar seguimento ao recurso especial se o acórdão estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e ao art. 1.041, § 2º, do CPC.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Determina Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Em Razão De Tema Afetado a Recursos Repetitivos
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1008, com determinação de procedimentos após a publicação.
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Lucro Presumido, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Direito Tributário Processual Civil ICMS Na Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Lucro Presumido Recursos Repetitivos Sobrestamento

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Determina Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Em Razão De Tema Afetado a Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão de valores de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pela sistemática do lucro presumido
  2. 2 Afetação da matéria ao Tema 1008 dos recursos repetitivos e consequente impedimento de processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria do recurso foi afetada ao Tema 1008 dos recursos repetitivos pela Primeira Seção, impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem até a publicação do julgado repetitivo; após a publicação, deverá o tribunal de origem negar seguimento ao recurso especial se o acórdão estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e ao art. 1.041, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1008, com determinação de procedimentos após a publicação.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1008.
  • Após a publicação do acórdão sob a sistemática dos recursos repetitivos: a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ; b) encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ.