REsp 1940118 - DECISAO

REsp 1940118 - DECISAO

O recurso foi provido com fundamento no entendimento consolidado da Primeira Seção no EREsp 1.517.492/PR, segundo o qual os créditos presumidos de ICMS concedidos a título de incentivo fiscal não devem ser incluídos nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, por ofenderem a autonomia dos entes federados e a segurança jurídica, além de seguirem a ratio do STF no RE 574.706/PR de que o ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, portanto, não constitui rendimento tributável pela União.

Parties
Recorrente: R. SELAU LUMERTZ & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Créditos Presumidos De ICMS, Incentivo Fiscal Estadual, Princípio Federativo, Súmula 568/stj
Direito Tributário Processo ICMS Na Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Créditos Presumidos De ICMS Incentivo Fiscal Estadual Princípio Federativo Súmula 568/stj

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Parties

R. SELAU LUMERTZ & CIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Inclusão de créditos presumidos de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Compatibilidade da tributação pela União com incentivos fiscais concedidos por Estado-membro
  3. 3 Proteção da autonomia federativa e segurança jurídica

Ratio Decidendi

O recurso foi provido com fundamento no entendimento consolidado da Primeira Seção no EREsp 1.517.492/PR, segundo o qual os créditos presumidos de ICMS concedidos a título de incentivo fiscal não devem ser incluídos nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, por ofenderem a autonomia dos entes federados e a segurança jurídica, além de seguirem a ratio do STF no RE 574.706/PR de que o ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, portanto, não constitui rendimento tributável pela União.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial.