REsp 2269925 - DECISAO

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Ocorreu error in procedendo ao admitir-se o recurso especial sem que fosse previamente realizado o juízo de conformidade previsto no art. 1.030, I, b, do CPC quando o acórdão recorrido está em conformidade com o Tema Repetitivo n. 1.182/STJ; por isso, cassou-se a decisão de admissibilidade e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo juízo de prelibação.

Parties
Recorrente: Cacil Comercial Agrícola Ciro Ltda; Recorrida: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Decisão de admissibilidade cassada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo juízo de prelibação.
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Tema Repetitivo N. 1.182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.030 CPC, Art. 1.040 CPC, Lei Complementar 160/2017, Lei 12.973/2014
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Na Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Tema Repetitivo N. 1.182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.030 CPC Art. 1.040 CPC Lei Complementar 160/2017 +1 more

Case Brief

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Parties

Cacil Comercial Agrícola Ciro Ltda

Recorrente

União (Fazenda Nacional)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de Tema Repetitivo n. 1.182/STJ
  2. 2 Competência do Presidente do Tribunal de origem para aplicar o art. 1.030 do CPC antes da prelibação
  3. 3 Conformidade do acórdão recorrido com o julgado repetitivo e consequente negativa de seguimento

Ratio Decidendi

Ocorreu error in procedendo ao admitir-se o recurso especial sem que fosse previamente realizado o juízo de conformidade previsto no art. 1.030, I, b, do CPC quando o acórdão recorrido está em conformidade com o Tema Repetitivo n. 1.182/STJ; por isso, cassou-se a decisão de admissibilidade e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo juízo de prelibação.

Court Disposition

Decisão de admissibilidade cassada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo juízo de prelibação.

Orders

  • Cassação da decisão de fls. 321/324
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo juízo de prelibação observando o art. 1.030, I, b, do CPC