REsp 2144613 - DECISAO

REsp 2144613 - DECISAO

O recurso foi considerado prejudicado porque o Tribunal de origem admitiu o recurso especial sem realizar previamente o juízo de conformidade exigido diante de tema já pacificado no STJ (Tema 1008), devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade ou mantenha/retrate o acórdão local à luz do entendimento consolidado.

Parties
Recorrente/apelante: Sindicato dos Lojistas do Comércio do Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade/manifestação
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL (tema 1008), Lucro Presumido, Pis/cofins, ICMS ST, Recursos Especiais Repetitivos, Juízo De Conformidade (art. 543 C Cpc/73 E Art. 1.030 Cpc/2015)
Direito Tributário Processo Civil ICMS Na Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL (tema 1008) Lucro Presumido Pis/cofins ICMS ST Recursos Especiais Repetitivos Juízo De Conformidade (art. 543 C Cpc/73 E Art. 1.030 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Lojistas do Comércio do Município do Rio de Janeiro

Recorrente/apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade/manifestação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pelo lucro presumido
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do Tema 1008 (REsp 1.767.631/SC) ao ICMS-ST
  3. 3 Possibilidade de exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime do lucro presumido

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado porque o Tribunal de origem admitiu o recurso especial sem realizar previamente o juízo de conformidade exigido diante de tema já pacificado no STJ (Tema 1008), devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade ou mantenha/retrate o acórdão local à luz do entendimento consolidado.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Recurso prejudicado
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem