AREsp 1768724 - DECISAO

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O relator não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica à incidência da Súmula n. 83/STJ, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e no art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já fixado, se houver.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conhecer do agravo.
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à incidência da Súmula n. 83/STJ como óbice de admissibilidade
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e requisitos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Questão material sobre exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS (valor destacado na nota fiscal)

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica à incidência da Súmula n. 83/STJ, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e no art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já fixado, se houver.

Court Disposition

Não conhecer do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicáveis.