AREsp 1661545 - DECISAO

AREsp 1661545 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e, considerando que o Tribunal a quo apreciou a questão do sobrestamento e que a tese do STF (RE 574.706/Tema 69) tornou-se aplicável desde a publicação da ata/acórdão, concluiu não haver omissão nem necessidade de sobrestamento; por isso conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte conhecida, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Ao STJ Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão Que Conheceu Do Agravo E Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial, Negando Lhe Provimento Na Parte Conhecida
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repetição De Indébito, Modulação Dos Efeitos, Sobrestamento De Feitos, Repercussão Geral, Compensação De Créditos, Prescrição Quinquenal, Correção Pela Taxa SELIC
Constitucional Tributário Processual Civil ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Repetição De Indébito Modulação Dos Efeitos Sobrestamento De Feitos Repercussão Geral +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Ao STJ Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão Que Conheceu Do Agravo E Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial, Negando Lhe Provimento Na Parte Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto ao pedido de sobrestamento e modulação dos efeitos do RE 574.706/PR (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Viabilidade de sobrestamento dos feitos afetados à espera de embargos e modulação pelo STF
  3. 3 Aplicabilidade imediata da tese firmada pelo STF (RE 574.706/Tema 69) a partir da publicação da ata/acórdão

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e, considerando que o Tribunal a quo apreciou a questão do sobrestamento e que a tese do STF (RE 574.706/Tema 69) tornou-se aplicável desde a publicação da ata/acórdão, concluiu não haver omissão nem necessidade de sobrestamento; por isso conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte conhecida, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se