AREsp 1838414 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou a controvérsia não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; incide o óbice do prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) quanto a dispositivos do CPC que não foram apreciados pelo acórdão recorrido; e a questão sobre se o ICMS integra a base de cálculo do PIS/COFINS exige interpretação de tese definida pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (RE 574.706), o que afasta seu exame em recurso especial pelo STJ.

Parties
Agravada: UNIÃO (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravо Interno / Julgamento Acórdão (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Prequestionamento, Repercussão Geral, Competência Do STF
Processual Civil Direito Tributário ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Prequestionamento Repercussão Geral Competência Do STF

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Parties

UNIÃO (Fazenda Nacional)

Agravada

Procedural Posture

Agravо Interno / Julgamento Acórdão (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS integra a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do CPC apontados
  3. 3 Se a matéria exige interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral, afastando o conhecimento em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou a controvérsia não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; incide o óbice do prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) quanto a dispositivos do CPC que não foram apreciados pelo acórdão recorrido; e a questão sobre se o ICMS integra a base de cálculo do PIS/COFINS exige interpretação de tese definida pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (RE 574.706), o que afasta seu exame em recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno