AREsp 1847328 - DECISAO

AREsp 1847328 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial foi negado porque o acórdão recorrido apreciou a controvérsia com fundamento constitucional à luz do precedente do STF (RE 574.706/PR) e não há omissão, contradição ou obscuridade do julgado a ensejar violação do art. 1.022 do CPC/2015; assim, é inviável o exame, pelo STJ em sede de Recurso Especial, da interpretação constitucional firmada pelo STF, devendo prevalecer a impossibilidade de reformar tal fundamento nesta via recursal.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo em Recurso Especial não provido
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Preclusão, Repercussão Geral, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Preclusão Repercussão Geral Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se o ICMS integra a base de cálculo do PIS e da COFINS
  3. 3 Se o ICMS a ser excluído é o destacado na nota fiscal ou o ICMS escritural a recolher

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial foi negado porque o acórdão recorrido apreciou a controvérsia com fundamento constitucional à luz do precedente do STF (RE 574.706/PR) e não há omissão, contradição ou obscuridade do julgado a ensejar violação do art. 1.022 do CPC/2015; assim, é inviável o exame, pelo STJ em sede de Recurso Especial, da interpretação constitucional firmada pelo STF, devendo prevalecer a impossibilidade de reformar tal fundamento nesta via recursal.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL.
  • Publique-se. Intimações necessárias.