AREsp 1847317 - DECISAO

AREsp 1847317 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; no mérito da admissibilidade o STJ concluiu que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos constitucionais e que o acórdão regional fundamentou suficientemente sua decisão ao aplicar o Tema 69 do STF e adotar o critério de exclusão do ICMS destacado na nota fiscal, de modo que não houve omissão ou falta de fundamentação capazes de ensejar provimento do recurso especial; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Omissão De Fundamentação (embargos De Declaração), Repercussão Geral (tema 69), Modulação De Efeitos, Método De Apuração Base Contra Base
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Omissão De Fundamentação (embargos De Declaração) Repercussão Geral (tema 69) Modulação De Efeitos Método De Apuração Base Contra Base

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/defeito de fundamentação no acórdão regional por não indicar fundamentos do acórdão paradigma (RE 574.706)
  2. 2 Qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS: ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial diante de decisão fundada em matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; no mérito da admissibilidade o STJ concluiu que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos constitucionais e que o acórdão regional fundamentou suficientemente sua decisão ao aplicar o Tema 69 do STF e adotar o critério de exclusão do ICMS destacado na nota fiscal, de modo que não houve omissão ou falta de fundamentação capazes de ensejar provimento do recurso especial; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.