AREsp 1850463 - DECISAO

AREsp 1850463 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial quanto à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender que a controvérsia suscita questão constitucional já tratada pelo STF no RE 574.706/PR (Tema 69), sendo impróprio ao STJ reinterpretar ou fixar parâmetros diversos daqueles firmados pelo Supremo, cabendo ao STF, se for o caso, modular efeitos ou esclarecer omissões nos autos originários.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), ICMS Destacado Vs ICMS a Recolher, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Cpc), Modulação De Efeitos
Tributário Processual Civil Constitucional ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) ICMS Destacado Vs ICMS a Recolher Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Cpc) Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 Definição do montante do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado na nota fiscal vs ICMS efetivamente recolhido/escritural)
  3. 3 Competência para interpretar e estabelecer balizas de tese constitucional firmada em repercussão geral (STF vs STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial quanto à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender que a controvérsia suscita questão constitucional já tratada pelo STF no RE 574.706/PR (Tema 69), sendo impróprio ao STJ reinterpretar ou fixar parâmetros diversos daqueles firmados pelo Supremo, cabendo ao STF, se for o caso, modular efeitos ou esclarecer omissões nos autos originários.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.