REsp 1922391 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

1. 1 exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
2. 2 possibilidade de modulação dos efeitos da decisão do STF (Tema 69)
3. 3 determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação com tese do STF

Ratio Decidendi

Foi dado provimento ao agravo interno para tornar sem efeitos a decisão agravada e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que o processo seja submetido a novo juízo de conformação com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706 (Tema 69), em razão da modulação de efeitos decidida pelo STF e da necessidade de conformação do julgado recorrido.

Court Disposition

Provimento do agravo interno para tornar sem efeitos a decisão agravada e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação com a tese firmada no RE 574.706 (Tema 69/STF).

Orders

• Dá-se provimento ao agravo interno para tornar sem efeitos a decisão agravada de fls. 2005-2008.
• Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte Superior, para juízo de conformação com a tese firmada em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706 (Tema 69/STF).