AREsp 1847353 - DECISAO

AREsp 1847353 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão regional: o voto condutor analisou e fundamentou as questões essenciais, a insurgência busca rediscussão do mérito (critério impróprio para aclaratórios) e parte da matéria tem fundamento constitucional que inviabiliza o exame pelo Recurso Especial; assim, não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante/agravante: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: Agropecuária Zecão Ltda; Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal do Brasil em Blumenau/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Embargos De Declaração, Compensação E Repetição Do Indébito, Atualização Monetária Pela SELIC
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Embargos De Declaração Compensação E Repetição Do Indébito Atualização Monetária Pela SELIC

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante/agravante

Agropecuária Zecão Ltda

Impetrante

Delegado da Receita Federal do Brasil em Blumenau/SC

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão regional passível de esclarecimento por embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS: ICMS destacado na nota fiscal vs ICMS a recolher
  3. 3 Aplicação da tese do STF (RE 574.706, Tema 69) e seu alcance temporal e material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão regional: o voto condutor analisou e fundamentou as questões essenciais, a insurgência busca rediscussão do mérito (critério impróprio para aclaratórios) e parte da matéria tem fundamento constitucional que inviabiliza o exame pelo Recurso Especial; assim, não há vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos Declaratórios, com fundamento no § 1º do art. 264 do RISTJ