AREsp 1847345 - DECISAO

AREsp 1847345 - DECISAO

Diante da tese vinculante firmada pelo STF no RE n. 574.706 e da modulação dos seus efeitos, bem como considerando que a ação foi proposta em 02/10/2019 (posterior ao marco temporal modulador), o acórdão do Tribunal a quo deve ser adequado à modulação, razão pela qual o feito (recurso especial) deve ser devolvido ao Tribunal de origem para que lá se realize o juízo de conformação; adicionalmente, a existência de recurso extraordinário sobre o mérito impede o exame do recurso especial até resolução dessa questão, justificando a devolução.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/adequação
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a respectiva baixa, para que proceda ao juízo de adequação do julgado à modulação realizada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos de declaração no RE n. 574.706.
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Conformação
Direito Tributário Processo Civil ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Modulação De Efeitos Repercussão Geral Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Conformação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/adequação

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS à luz da tese firmada pelo STF no RE n. 574.706
  2. 2 Efeito da modulação dos embargos de declaração do STF sobre decisões do tribunal a quo
  3. 3 Procedimento a adotar em face de recursos especiais submetidos à sistemática de casos repetitivos e existência de recurso extraordinário prejudicial

Ratio Decidendi

Diante da tese vinculante firmada pelo STF no RE n. 574.706 e da modulação dos seus efeitos, bem como considerando que a ação foi proposta em 02/10/2019 (posterior ao marco temporal modulador), o acórdão do Tribunal a quo deve ser adequado à modulação, razão pela qual o feito (recurso especial) deve ser devolvido ao Tribunal de origem para que lá se realize o juízo de conformação; adicionalmente, a existência de recurso extraordinário sobre o mérito impede o exame do recurso especial até resolução dessa questão, justificando a devolução.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a respectiva baixa, para que proceda ao juízo de adequação do julgado à modulação realizada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos de declaração no RE n. 574.706.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal a quo com baixa para realização do juízo de conformação/adequação
  • Publique-se.