AREsp 1837150 - DECISAO

AREsp 1837150 - DECISAO

Em razão da modulação dos efeitos do RE 574.706 pelo STF, o STJ determinou o sobrestamento do julgamento e a devolução dos autos ao tribunal a quo para que este faça o juízo de conformação com a tese firmada pelo STF; somente após a efetivação dessa providência e o exaurimento da instância ordinária o recurso poderá ser encaminhado ao STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal a Quo
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; determinado o sobrestamento do julgamento e a devolução dos autos ao tribunal a quo para realização do juízo de conformação com o precedente do STF.
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Juízo De Conformação
Direito Tributário Processo ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Modulação De Efeitos Repercussão Geral Juízo De Conformação

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 aplicação do precedente vinculante do STF (RE 574.706) e modulação de efeitos
  2. 2 necessidade de juízo de conformação pelo tribunal a quo
  3. 3 suspensão do julgamento no STJ até exaurimento da instância ordinária

Ratio Decidendi

Em razão da modulação dos efeitos do RE 574.706 pelo STF, o STJ determinou o sobrestamento do julgamento e a devolução dos autos ao tribunal a quo para que este faça o juízo de conformação com a tese firmada pelo STF; somente após a efetivação dessa providência e o exaurimento da instância ordinária o recurso poderá ser encaminhado ao STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; determinado o sobrestamento do julgamento e a devolução dos autos ao tribunal a quo para realização do juízo de conformação com o precedente do STF.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 385/391.
  • Determino o sobrestamento do julgamento deste recurso até a realização do juízo de conformação pela Corte de origem com o precedente do STF.