AREsp 1830529 - DECISAO

AREsp 1830529 - DECISAO

Considerando que o STF modulou os efeitos do RE 574.706 (Tema 69) em decisão posterior ao ajuizamento da ação, tratou-se de fato superveniente apto a influir no mérito (art. 493 do CPC), sendo necessária a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que conclua o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC; por isso a decisão anterior foi tornada sem efeito e os autos remetidos ao juízo ad quem.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 1.172/1.179, tornando-a sem efeito, e determinado o retorno dos autos à Corte de origem para que conclua o juízo de conformação com o Tema 69/STF, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Juízo De Conformação, Negativa De Seguimento, Art. 493 Do CPC, Art. 1.040 Do CPC, Art. 1.030 Do CPC
Processual Civil Direito Tributário ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral Modulação De Efeitos Juízo De Conformação Negativa De Seguimento Art. 493 Do CPC +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Efeito da modulação de efeitos do RE 574.706 (Tema 69/STF) sobre ações ajuizadas em 26/09/2018
  2. 2 Aplicação do art. 493 do CPC perante fato superveniente que influencia o mérito
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para conclusão do juízo de conformação conforme arts. 1.030 e 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

Considerando que o STF modulou os efeitos do RE 574.706 (Tema 69) em decisão posterior ao ajuizamento da ação, tratou-se de fato superveniente apto a influir no mérito (art. 493 do CPC), sendo necessária a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que conclua o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC; por isso a decisão anterior foi tornada sem efeito e os autos remetidos ao juízo ad quem.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 1.172/1.179, tornando-a sem efeito, e determinado o retorno dos autos à Corte de origem para que conclua o juízo de conformação com o Tema 69/STF, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.172/1.179, tornando-a sem efeito.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que conclua o juízo de conformação com o Tema 69/STF, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.