AREsp 1848412 - DECISAO

AREsp 1848412 - DECISAO

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: CONTRIBUINTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Omissão De Fundamentação, Repercussão Geral (tema 69), Modulação De Efeitos
Direito Tributário Processo Civil ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Omissão De Fundamentação Repercussão Geral (tema 69) Modulação De Efeitos

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

CONTRIBUINTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS: ICMS destacado na nota fiscal vs ICMS a recolher
  2. 2 Omissão de fundamentação segundo arts. 1.022 e 489 do CPC/2015
  3. 3 Admissibilidade de Recurso Especial frente a decisum com fundamento constitucional