REsp 1959951 - DECISAO

REsp 1959951 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial apenas quanto à alegada ofensa ao art.1.022 do CPC/2015; contudo, não se verificou omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido, que apreciou integralmente a controvérsia e aplicou o entendimento do STF (RE 574.706/PR - Tema 69). Por tratar-se de questão constitucional decidida em repercussão geral pelo STF, o STJ não examina o mérito da matéria, e, na extensão admitida, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: ULTRAPAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Parte Interessada: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (contra Acórdão Do Trf3) / Admissão E Julgamento Pelo STJ (conhecimento Parcial E Decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Compensação Tributária, Repercussão Geral (tema 69), Embargos De Declaração, Prescrição Quinquenal, Homologação Administrativa (art.170 a Do Ctn)
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Compensação Tributária Repercussão Geral (tema 69) Embargos De Declaração Prescrição Quinquenal +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ULTRAPAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Recorrida

UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial (contra Acórdão Do Trf3) / Admissão E Julgamento Pelo STJ (conhecimento Parcial E Decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Possibilidade de compensação tributária dos valores indevidamente recolhidos
  3. 3 Aplicação do precedente do STF (RE 574.706/PR - Tema 69)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial apenas quanto à alegada ofensa ao art.1.022 do CPC/2015; contudo, não se verificou omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido, que apreciou integralmente a controvérsia e aplicou o entendimento do STF (RE 574.706/PR - Tema 69). Por tratar-se de questão constitucional decidida em repercussão geral pelo STF, o STJ não examina o mérito da matéria, e, na extensão admitida, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem fixação de honorários recursais.