AREsp 1800155 - DECISAO

AREsp 1800155 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por entender que a controvérsia foi decidida sob fundamento eminentemente constitucional e que o Tribunal de origem justificou a limitação dos efeitos até 31/12/2014 em razão da entrada em vigor da Lei nº 12.973/2014 não examinada pelo STF, negou-se provimento ao recurso especial por ausência de questão infraconstitucional a ser uniformizada pelo STJ.

Parties
Agravante: CALÇADOS FURLANETTO LTDA; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Limitação De Efeitos Da Decisão, Embargos De Declaração, Preclusão Recursal, Recurso Especial Inadmitido
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Limitação De Efeitos Da Decisão Embargos De Declaração Preclusão Recursal Recurso Especial Inadmitido

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Parties

CALÇADOS FURLANETTO LTDA

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Limitação dos efeitos temporais da decisão até 31/12/2014
  3. 3 Efeito interruptivo dos embargos de declaração e preclusão (arts. 1.022 e 1.026 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por entender que a controvérsia foi decidida sob fundamento eminentemente constitucional e que o Tribunal de origem justificou a limitação dos efeitos até 31/12/2014 em razão da entrada em vigor da Lei nº 12.973/2014 não examinada pelo STF, negou-se provimento ao recurso especial por ausência de questão infraconstitucional a ser uniformizada pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo interposto por CALÇADOS FURLANETTO LTDA e, nessa extensão, nego provimento ao seu Recurso Especial.
  • Sem honorários recursais.