AREsp 1831773 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado não padeceria de omissão, contradição ou obscuridade a corrigir nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a alegação de fato superveniente (julgamento dos embargos no RE 574.706 e modulação de efeitos) não pode ser examinada em embargos de declaração nesta Corte quando o recurso especial não foi conhecido quanto ao mérito, conforme art. 493 do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Da Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Modulação Dos Efeitos, Fato Superveniente, Enunciado Administrativo Nº 3 Do STJ, Coisa Julgada
Processual Civil Tributário ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Modulação Dos Efeitos Fato Superveniente Enunciado Administrativo Nº 3 Do STJ Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Da Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração quanto a fato superveniente
  2. 2 aplicabilidade do art. 493 do CPC/2015
  3. 3 modulação dos efeitos do RE 574.706 (STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado não padeceria de omissão, contradição ou obscuridade a corrigir nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a alegação de fato superveniente (julgamento dos embargos no RE 574.706 e modulação de efeitos) não pode ser examinada em embargos de declaração nesta Corte quando o recurso especial não foi conhecido quanto ao mérito, conforme art. 493 do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL