AREsp 1724846 - DECISAO

AREsp 1724846 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou que a Lei 12.973/2014 operou mutação normativa que alterou o substrato jurídico da relação tributária, de modo que a tese firmada no RE 574.706/PR (Tema 69) não se aplica aos pagamentos efetuados a partir de 01/01/2015, sendo a matéria de natureza constitucional e reservada ao STF.

Parties
Agravante: Kako Confecções Ltda Em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Denegatória De Admissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo da parte contribuinte.
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Tema 69 Do STF, Mutação Normativa, Coisa Julgada, Compensação E Prescrição, Repercussão Geral
Tributário ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Tema 69 Do STF Mutação Normativa Coisa Julgada Compensação E Prescrição Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

Kako Confecções Ltda Em Recuperação Judicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Denegatória De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento firmado no RE 574.706/PR (Tema 69) a fatos ocorridos após a edição da Lei 12.973/2014
  3. 3 Efeito da mutação normativa operada pela Lei 12.973/2014 sobre a relação jurídica tributária e sobre a eficácia da repercussão geral

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou que a Lei 12.973/2014 operou mutação normativa que alterou o substrato jurídico da relação tributária, de modo que a tese firmada no RE 574.706/PR (Tema 69) não se aplica aos pagamentos efetuados a partir de 01/01/2015, sendo a matéria de natureza constitucional e reservada ao STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo da parte contribuinte.

Orders

  • Nego provimento ao agravo da parte contribuinte.
  • Publique-se.