AREsp 1899571 - DECISAO

AREsp 1899571 - DECISAO

Em razão do fato superveniente da modulação dos efeitos do RE 574.706 (Tema 69/STF) e do disposto no art. 493 do CPC, impõe-se remeter os autos ao Tribunal de origem para que conclua o juízo de conformação à luz do entendimento firmado pelo STF, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, antes do julgamento do recurso especial pelo STJ.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Determinando Retorno Dos Autos À Corte De Origem Para Conclusão Do Juízo De Conformação
Outcome
Determino o retorno dos autos à Corte de origem para que conclua o juízo de conformação com o Tema 69/STF
Legal Topics
ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69/stf), Modulação De Efeitos, Compensação Tributária, Juízo De Conformação
Processual Civil Tributário ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69/stf) Modulação De Efeitos Compensação Tributária Juízo De Conformação

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Determinando Retorno Dos Autos À Corte De Origem Para Conclusão Do Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Qual o critério para exclusão do ICMS da base de cálculo (valor destacado nas notas fiscais vs ICMS escritural)
  3. 3 Efeito da modulação de efeitos feita pelo STF sobre demandas ajuizadas antes da data modulada

Ratio Decidendi

Em razão do fato superveniente da modulação dos efeitos do RE 574.706 (Tema 69/STF) e do disposto no art. 493 do CPC, impõe-se remeter os autos ao Tribunal de origem para que conclua o juízo de conformação à luz do entendimento firmado pelo STF, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, antes do julgamento do recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Determino o retorno dos autos à Corte de origem para que conclua o juízo de conformação com o Tema 69/STF

Orders

  • Determino o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que conclua o juízo de conformação com o Tema 69/STF, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC
  • Publique-se